| Projeto: |
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PL 707 06/08/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-707/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0707-1997 |
| Promovente: |
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Osvaldo Eneas |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS MOTOCICLETAS TRAFEGAREM NO PERIMETRO URBANO, COM OS ESCAPAMENTOS FORAS DAS ESPECIFICAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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DETRAN / ESCAPAMENTO / ESPECIFICACOES TECNICAS / FISCALIZACAO / MOTOCICLETA / MULTA / NIVEL / ORGAO FISCALIZADOR / PADRAO / PATIO DE RETENCAO / PERIMETRO URBANO / POLUICAO SONORA / PROIBICAO / RECOLHIMENTO / RETENCAO / RUIDO / TRAFEGO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1401-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 06/08/1997 | Encaminhado em 22/08/1997 | | CCJ | Recebido em 25/08/1997 | Encaminhado em 21/11/1997 | | ATM | Recebido em 21/11/1997 | Encaminhado em 09/01/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 24/01/2001 | |
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| Encerramento: |
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09/01/2001. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |